ALTERAÇÕES NO SMN, IRC E INCENTIVO À VALORIZAÇÃO SALARIAL
PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DO OE 2025
Governo aprova aumento do salário mínimo e novas medidas fiscais para empresas
O Governo português anunciou um conjunto de medidas significativas que entram em vigor em 2025, incluindo o aumento do salário mínimo nacional e focando-se na simplificação fiscal e na promoção de condições mais favoráveis para empresas e trabalhadores.
Salário mínimo sobe para 870 euros
A partir de janeiro de 2025, o salário mínimo nacional aumentará para 870 euros, representando um incremento de 50 euros face aos 820 euros atuais.
Redução de IRC para PME
No âmbito do Orçamento do Estado, o Governo implementará uma redução na taxa de IRC para Pequenas e Médias Empresas (PME), baixando a taxa aplicada sobre os primeiros 50.000 euros de matéria coletável de 17% para 16%.
Incentivos à valorização salarial
Foi também acordado um reforço de incentivos fiscais para empresas que promovam a valorização salarial dos seus trabalhadores.
Condições:
- Continua a exigir-se que os encargos elegíveis respeitem a trabalhadores abrangidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT) dinâmica celebrado ou atualizado há menos de três anos.
- Dedução fiscal dos aumentos salariais passa de 150% para 200%
- Exigência de um aumento mínimo de 4,7% ao nível da: i) retribuição base (e já não fixa) média anual por trabalhador e aumento médio da retribuição base média anual dos trabalhadores.
- A exigência de manutenção ou redução do leque salarial é revogado.
- Limite dos encargos elegíveis: 5 RMMG
