MEDIDAS DO GOVERNO PARA MINIMIZAR O IMPACTO ECONÓMICO DO COVID-19
Face aos desenvolvimentos do Coronavírus (COVID-19), as empresas têm sentido alguns obstáculos no cumprimento das suas obrigações, devido à quebra de receitas e à dificuldade em manter os postos de trabalho.
Neste sentido, e de forma a minimizar o impacto económico da epidemia e diminuir o esforço de tesouraria das empresas nos próximos meses, o Governo decidiu aumentar o montante da Linha de Crédito para apoio à tesouraria das empresas, que passaria assim de 100 para 200 milhões de euros, bem como alterar as seguintes datas de compromissos fiscais:
- Pagar, no mais curto espaço de tempo possível, os incentivos no quadro do Portugal 2020
- Moratória de 12 meses na amortização de subsídios reembolsáveis no quadro do QREN e do PT2020, que se vençam até 20 de setembro de 2020
- Adiamento do prazo de pagamento do primeiro pagamento especial por conta de 30 de março para 30 de junho
- Adiamento da entrega do Modelo 22 do IRC para 31 de julho
Foram também impostas várias medidas ao nível do trabalho e da segurança social, como o direito a baixa com pagamento de remuneração a 100% ou a aprovação do regime de lay-off simplificado (com a garantia de retribuições ilíquidas).
Será ainda atribuído um incentivo financeiro extraordinário para assegurar a normalização da atividade.
Mais informações sobre as medidas adotadas pelo Governo aqui: https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/comunicacao/noticia?i=governo-adota-medidas-para-mitigar-impacte-economico-da-epidemia-covid-19-junto-das-empresas-e-trabalhadores
