COMPRA E VENDA DE ARTIGOS COM METAL PRECIOSO USADOS
Informações gerais
Envio do modelo do "Mapa Relação Transacionados" à Polícia Judiciária
Avisam-se os operadores económicos do setor da ourivesaria que, na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto e na eventualidade de procederem à compra e venda de artigos com metal precioso usados, que foi aprovado pelo Diretor Nacional da Polícia Judiciária, nos termos do art.º 66.º n.º 5 da referida Lei o novo modelo, denominado “Mapa Relação Transacionados”.
Damos ainda a conhecer os contactos atualizados da Brigada de Fiscalização da PJ, bem como cópia do articulado mais relevante sobre a atividade de fiscalização da Polícia Judiciária.
A título de esclarecimento, que as cópias das assinaturas e as fotografias, devem ser enviados em anexo ao mapa e devidamente identificados nos respectivos campos, legendadas com numeração ou letras.
