COMPRA E VENDA DE ARTIGOS COM METAL PRECIOSO USADOS
Informações gerais
Relativamente à comercialização de artigos de ourivesaria usados no seu estabelecimento, informamos o seguinte:
Para vender artigos de ourivesaria usados no seu estabelecimento, precisa do título de atividade de “retalhista de compra e venda de artigos com metal precioso usado”.
Exerce, a título principal ou secundário, a atividade de compra e venda, diretamente ao público, de artigos com metal precioso usado, bem como a venda dos subprodutos resultantes da fundição dos artigos com metais preciosos, em estabelecimento aberto ao público.
CAE aplicável: 47770
Informação disponível aqui.
Os operadores económicos que comercializam metal precioso usado têm de entregar, semanalmente, ao departamento da Polícia Judiciária da área do seu estabelecimento, os registos de compra e venda de artigos com metais preciosos usados.
Esta informação deve ser entregue – por correio, email ou fax – através deste formulário disponibilizado pela pela Polícia Judiciária.
Além disso:
- só podem alterar ou alienar (por exemplo: vender, trocar, doar) os artigos 20 dias após terem entregue os registos de compra à Polícia Judiciária
- devem guardar esses registos durante 5 anos
- sempre que seja necessário, devem disponibilizar esses registos à INCM, à ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) e ao Ministério Público.
Saiba mais aqui.
Todos os estabelecimentos de venda ao público de artigos com metais preciosos devem disponibilizar a cotação diária do ouro, da prata, da platina e do paládio, conforme o RJOC previsto na alínea a), do n.º 1 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 120/2017 de 15 de setembro.
Estas cotações:
- devem estar afixadas, mesmo que não sejam pedidas pelos consumidores
- podem ser disponibilizadas em papel ou em formato digital.
- podem ser obtidas no site do Banco de Portugal
Saiba mais aqui.
Disponibilizar a lista de avaliadores oficiais inscritos para consulta, gerida e organizada pela INCM, sempre que se proceda à venda de artigos de metal precioso usado, conforme o RJOC previsto no n.º 3 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 120/2017 de 15 de setembro.
Informação disponível aqui.
