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REQUISITOS LEGAIS PARA AS LOJAS ONLINE DO SETOR DA OURIVESARIA

De acordo com o Artigo 64º do RJOC (Decreto-Lei n.o 120/2017 de 15 de setembro), os requisitos legais para as lojas online do setor da ourivesaria são as seguintes:

 

a) Conter a indicação expressa que os artigos se encontram legalmente marcados, quando aplicável;
b) Conter informação expressa do metal ou metais que constituem os artigos com metal precioso, os toques respetivos, o seu peso, bem como, eventualmente, o tipo de materiais gemológicos que os adornam;
c) Disponibilizar de forma visível o quadro das marcas, em suporte digital, das Contrastarias, podendo, no caso de disponibilização eletrónica, ser criada ligação para o sítio na Internet da INCM
d) Conter a indicação expressa de que o comprador pode, em caso de dúvida sobre a autenticidade das marcas, recorrer, para efeitos de verificação, aos serviços das Contrastarias;
e) Disponibilizar a indicação do nome do operador económico, o número de identificação fiscal ou número de identificação de pessoa coletiva e o número do título de atividade;
f) Disponibilizar ou indicar, consoante o caso, a ligação para no sítio na Internet do Banco de Portugal através da qual pode aceder-se à informação sobre a cotação diária do ouro, da prata, da platina e do paládio, nos termos do disposto na alínea a) do nº 1 e no nº 2 do artigo anterior: 
g) Disponibilizar lista de avaliadores inscritos para consulta, gerida e organizada pela INCM, sempre que se proceda à venda de artigos de metal precioso usado. Informação disponível aqui

 

A regra específica para o exercício da atividade (de acordo com o Art. 41, nº1 al.) é a seguinte:
«Retalhista de ourivesaria»: vende diretamente ao público artigos com metais preciosos, artigos de interesse especial e artigos usados, em estabelecimento, ou através de outros métodos de forma regular, designadamente em feiras, de modo ambulante ou através de meios de comunicação à distância.

 

Requisitos para apresentar a mera comunicação prévia (procedimento de início e exercício da atividade, sendo apresentado ao Chefe da Contrastaria)

 

A ASAE tem também insistido a sua ação fiscalizadora nesta questão.

 

Saiba mais aqui

 

A AORP coloca-se desde já ao dispor para qualquer esclarecimento referente a este tema através do email geral@aorp.pt.


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09 · 07 · 2020