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REQUISITOS LEGAIS PARA AS LOJAS ONLINE DO SETOR DA OURIVESARIA

Legislação aplicável: Artigo 64.º - Vendas automáticas, à distância e por catálogo - do RJOC (Decreto-Lei n.o 120/2017 de 15 de setembro)

LOJAS ONLINE:

a) Conter a indicação expressa que os artigos se encontram legalmente marcados, quando aplicável;
b) Conter informação expressa do metal ou metais que constituem os artigos com metal precioso, os toques respetivos, o seu peso, bem como, eventualmente, o tipo de materiais gemológicos que os adornam;
c) Disponibilizar de forma visível o quadro das marcas, em suporte digital, das Contrastarias, podendo, no caso de disponibilização eletrónica, ser criada ligação para o sítio na Internet da INCM https://incm.pt/portal/uco_marcas.jsp
d) Conter a indicação expressa de que o comprador pode, em caso de dúvida sobre a autenticidade das marcas, recorrer, para efeitos de verificação, aos serviços das Contrastarias;
e) Disponibilizar a indicação do nome do operador económico, o número de identificação fiscal ou número de identificação de pessoa coletiva e o número do título de atividade;
f) Disponibilizar ou indicar, consoante o caso, a ligação para no sítio na Internet do Banco de Portugal através da qual pode aceder-se à informação sobre a cotação diária do ouro, da prata, da platina e do paládio, nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo anterior; 
https://www.bportugal.pt/taxas-cambio?mlid=828 

g) Disponibilizar lista de avaliadores inscritos para consulta, gerida e organizada pela INCM, sempre que se proceda à venda de artigos de metal precioso usado. https://incm.pt/portal/uco_ao.jsp

 

ATIVIDADE ESPECÍFICA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE:
Art. 41.º n.º 1 al.

h) «Retalhista de ourivesaria»: vende diretamente ao público artigos com metais preciosos, artigos de interesse especial e artigos usados, em estabelecimento, ou através de outros métodos de forma regular, designadamente em feiras, de modo ambulante ou através de meios de comunicação à distância;

 

 

REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DA DEVIDA LICENÇA: https://incm.pt/portal/uco_exercicio_ta_prev.jsp

 

QUAIS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA APRESENTAR A MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA

Formulário devidamente preenchido com:

- Nome ou firma do titular;
- Número de identificação fiscal (NIF) ou de identificação de pessoa coletiva (NIPC);
- Endereço do domicílio fiscal;
- Endereço do estabelecimento onde seja exercida a atividade e secções acessórias, bem como dos armazéns;
- Modalidade de venda sem estabelecimento comercial, designadamente em feiras, de modo ambulante ou através de meios de comunicação à distância, quando aplicável;
- Sítio da Internet onde é exercida a atividade, quando aplicável;
- Classificação das Atividades Económicas Portuguesas (CAE) relativamente à atividade principal e às suas secções acessórias;
- Código de acesso à certidão permanente de registo comercial ou declaração de início de atividade, consoante se trate de pessoa coletiva ou de empresário em nome individual;
- Documento comprovativo da posse ou legítima ocupação do local onde se prevê o exercício da atividade;
- Declaração de idoneidade, do requerente ou, tratando-se de pessoa coletiva, dos respetivos administradores, diretores ou gerentes;



Para mais informações, contactar os serviços jurídicos da AORP, pelos contactos habituais.


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26 · 07 · 2018